Depósito recursal. Recolhimento em guia para depósito judicial trabalhista.

Deserção.

Embargos de declaração. Propósito infringente. Inadequação da via recursal eleita.

Direito processual civil.

Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Depósito recursal.

Utilização da guia de depósito judicial. Invalidade.

Empresa não comprova alteração de feriado e perde prazo recursal

O relator do agravo regimental, ministro José Roberto Freire Pimenta, salientou que cumpria à parte comprovar documentalmente sua alegação no momento oportuno

Guia recursal preenchida com nome trocado não invalidou recurso

Embargos de declaração sem assinatura não interrompem prazo recursal

O julgamento de recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895, alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a instância.

Empregadora pessoa física obtém isenção de recolhimento de depósito recursal

O empregador pessoa física, beneficiário da justiça gratuita, pode ser dispensado do recolhimento do depósito exigido para a interposição de recurso na Justiça Trabalhista.

Justiça gratuita não exclui recolhimento do depósito recursal

Empregador doméstico pobre não está isento de depósito recursal

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Depósito recursal tem novos valores a partir de hoje (01)

A "repercussão geral" como pressuposto de admissibilidade no recurso extraordinário

Núcleo de Pesquisas Jurídicas da OAB subsecção Campinas/ SP e; Membro do Conselho Editorial da Millennium Editora.

Turma Nacional dos JEFs reconhece benefício a maior incapaz sob guarda do avô

Do injusto ônus processual para se executar obrigação pecuniária

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Primeira Seção decidirá se é possível renunciar a valor para manter ação em juizado especial federal

Até o julgamento do recurso e a definição da tese, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, no território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão.

Professora que castigou aluno é suspensa em Nova Odessa

CAMPINAS - A Secretaria de Educação de Nova Odessa, na região de Campinas, afastou por 30 dias a

O Instituto da Composição Civil no âmbito do Juizado Especial Criminal

O escopo do presente é analisar o instituto da composição civil no âmbito do JECRIM.

Juizado Especial Cível: aproximação entre Sociedade e Poder Judiciário

O presente artigo possui o objetivo analisar Juizado Especial Cível -Lei nº 9099/95-, no que tange a aproximação da sociedade ao acesso à Justiça, fomentar e tornar mais atrelada a aproximação entre o Poder Judiciário e a Sociedade, sendo necessária para buscar uma prestação jurisdicional mais eficaz. A pesquisa rechaça a formação e atuação do Juizado Especial Cível, a legalidade de seus atos e sua capacidade de fixar as funções para as quais foi criado, bem como os obstáculos postos à realização desta tarefa para a devida aplicação do Princípio da Celeridade, sendo esse considerado primordial.

O fornecedor pode responder por muito, mas não por tudo

Por Bruno Boris, Professor de Direito do Consumidor da Universidade Presbiteriana Mackenzie Campinas.

CCJ aprova projeto que amplia possibilidade de defesa em juizado especial cível

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